Acúmulo de Cargos no Serviço Público em Presidente Prudente: O que diz a Lei e Como se Proteger
O acúmulo de cargos por servidores públicos em Presidente Prudente é, como regra, proibido. No entanto, a Constituição Federal (art. 37, XVI) autoriza exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários:
● Dois cargos de professor;
● Um de professor com outro técnico ou científico;
● Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Fora desses casos, o acúmulo de cargos públicos é considerado irregular, podendo resultar em sanções administrativas, exoneração e devolução de valores recebidos indevidamente.
Assessoria Jurídica Especializada em Acúmulo de Cargos Servidor Público em Presidente Prudente
Contar com um advogado especialista em Direito Administrativo é fundamental para:
● Verificar a legalidade dos vínculos acumulados;
● Avaliar a compatibilidade de horários;
● Atuar em defesas administrativas ou judiciais;
● Evitar prejuízos à carreira e à remuneração.
O advogado especializado em acúmulo de cargos em Presidente Prudente analisa documentos, identifica riscos e propõe a melhor estratégia, seja para regularização do acúmulo ou para contestar penalidades indevidas.
Quando Procurar Orientação Jurídica Sobre Acúmulo de Cargos Servidor Público em Presidente Prudente
É recomendável buscar assessoria jurídica se você:
● Recebeu notificação sobre acúmulo de cargos;
● Está em dúvida sobre a legalidade do acúmulo;
● Ocupa cargos em regimes jurídicos diferentes (ex.: estatutário e celetista);
● Deseja atuar preventivamente para evitar sanções.
A atuação preventiva sobre o acúmulo de cargos pode evitar processos disciplinares e garantir tranquilidade funcional.
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