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Falta Injustificada de Servidor Público e Por Que você Precisa de um Advogado Especializado
Luiz Gabriel de Andrade
Advogado Faltas Injustificadas Servidor Público
Faltas do Servidor Público: Consequências e Defesa Legal
As faltas injustificadas de servidor público podem acarretar advertência, suspensão e, em casos mais graves, até demissão, conforme previsto na Lei nº 8.112/90 (artigos 127 a 132). A inassiduidade habitual ou o abandono de cargo são exemplos de situações que permitem a aplicação de penalidades severas no serviço público.
No entanto, é comum que faltas justificadas ou situações excepcionais sejam tratadas de forma equivocada pela Administração Pública, resultando em prejuízos indevidos ao servidor público. Quando isso ocorre, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Administrativo, que garantirá a correta interpretação das normas e a defesa dos direitos funcionais do servidor público.
Quando as Faltas Podem Ser Contestadas
As faltas no serviço público podem ser justificadas por diferentes razões, como:
● Atestados médicos;
● Licenças legais (ex: maternidade, paternidade, tratamento de saúde);
● Motivos de força maior ou causas imprevistas.
Se o órgão público desconsiderar a justificativa ou aplicar penalidades desproporcionais, o servidor tem direito à defesa prévia, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Atuação Jurídica Especializada em Faltas Injustificadas para Servidor Público
O advogado especializado em direito administrativo atua em diversas frentes para defender o servidor público:
● Análise do histórico de faltas e sua documentação;
● Avaliação da legalidade das penalidades aplicadas;
● Defesa técnica em processo administrativo disciplinar (PAD);
● Propositura de ações judiciais para anulação de penalidades ilegais;
● Regularização da situação funcional e preservação de direitos.
Essa atuação é decisiva para evitar demissões indevidas e reparar danos funcionais causados por falhas administrativas.
Por Que Buscar um Advogado Especializado em Faltas no Serviço Público
A assistência jurídica especializada é importante quando:
● Há risco de aplicação de penalidades injustas;
● A justificativa da falta foi ignorada;
● O servidor não teve direito de defesa no PAD;
● A ausência decorreu de motivo legítimo.
Com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, é possível anular penalidades indevidas e evitar prejuízos à carreira.
Consultoria Jurídica para Faltas Funcionais no Serviço Público
O Escritório Luiz Gabriel de Andrade Advogados oferece defesa completa para servidores que enfrentam penalidades decorrentes de faltas no serviço público. Atuamos com foco na legalidade dos atos administrativos e na preservação da integridade funcional do servidor.
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