Advogado Demissão Servidor Público em São Francisco do Sul: Garantindo Seus Direitos em Caso de Penalidade Indevida
A demissão de servidor público é uma das penalidades mais graves que podem ser aplicadas dentro do Regime Jurídico de Servidores Públicos, e deve ocorrer apenas em situações específicas, previstas em lei. Infelizmente, a demissão pode ser imposta de maneira indevida, desproporcional ou sem o devido processo legal, comprometendo os direitos do servidor e prejudicando sua carreira.
Quando a Demissão é Ilegal?
A demissão de um servidor público só pode ocorrer nas seguintes situações específicas:
● Improbidade administrativa
● Inassiduidade habitual
● Acúmulo ilegal de cargos
● Abandono de cargo
● Conduta incompatível com a função pública
Se a demissão ocorrer sem a devida instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ou sem a garantia de contraditório e ampla defesa, a penalidade pode ser considerada ilegal.
Como o Advogado Especialista Atua no Caso de Demissão Servidor Público em São Francisco do Sul
O advogado especializado em Direito Administrativo em São Francisco do Sul atua da seguinte maneira:
● Analisando a legalidade da demissão aplicada
● Verificando vícios no processo administrativo
● Elaborando defesas técnicas em PAD
● Ajuizando ações judiciais para anular demissões ilegais
● Negociando com a Administração Pública para reverter a demissão
Em muitos casos, é possível evitar a demissão indevida, revertê-la ou substituí-la por uma penalidade mais leve, como a advertência.
Por Que Buscar Apoio Jurídico Especializado para Demissão Servidor Público em São Francisco do Sul?
O apoio de um advogado especializado é essencial para garantir que a demissão não prejudique sua carreira pública e seus direitos, como a estabilidade ou a aposentadoria. A defesa técnica também pode resultar em indenizações por danos morais caso a demissão seja indevida.
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