Faltas do Servidor Público em Plácido de Castro: Consequências e Defesa Legal
As faltas injustificadas de servidor público podem acarretar advertência, suspensão e, em casos mais graves, até demissão, conforme previsto na Lei nº 8.112/90 (artigos 127 a 132). A inassiduidade habitual ou o abandono de cargo são exemplos de situações que permitem a aplicação de penalidades severas no serviço público.
No entanto, é comum que faltas justificadas ou situações excepcionais sejam tratadas de forma equivocada pela Administração Pública, resultando em prejuízos indevidos ao servidor público. Quando isso ocorre, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Administrativo em Plácido de Castro, que garantirá a correta interpretação das normas e a defesa dos direitos funcionais do servidor público.
Quando as Faltas Podem Ser Contestadas
As faltas no serviço público podem ser justificadas por diferentes razões, como:
● Atestados médicos;
● Licenças legais (ex: maternidade, paternidade, tratamento de saúde);
● Motivos de força maior ou causas imprevistas.
Se o órgão público desconsiderar a justificativa ou aplicar penalidades desproporcionais, o servidor tem direito à defesa prévia, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Atuação Jurídica Especializada em Faltas Injustificadas para Servidor Público em Plácido de Castro
O advogado especializado em direito administrativo atua em diversas frentes para defender o servidor público:
● Análise do histórico de faltas e sua documentação;
● Avaliação da legalidade das penalidades aplicadas;
● Defesa técnica em processo administrativo disciplinar (PAD);
● Propositura de ações judiciais para anulação de penalidades ilegais;
● Regularização da situação funcional e preservação de direitos.
Essa atuação é decisiva para evitar demissões indevidas e reparar danos funcionais causados por falhas administrativas.
Por Que Buscar um Advogado Especializado em Faltas no Serviço Público em Plácido de Castro
A assistência jurídica especializada é importante quando:
● Há risco de aplicação de penalidades injustas;
● A justificativa da falta foi ignorada;
● O servidor não teve direito de defesa no PAD;
● A ausência decorreu de motivo legítimo.
Com base nos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, é possível anular penalidades indevidas e evitar prejuízos à carreira.
Consultoria Jurídica para Faltas Funcionais no Serviço Público em Plácido de Castro
O Escritório Luiz Gabriel de Andrade Advogados oferece defesa completa para servidores que enfrentam penalidades decorrentes de faltas no serviço público em Plácido de Castro. Atuamos com foco na legalidade dos atos administrativos e na preservação da integridade funcional do servidor.
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