Advogado Suspensão Servidor Público em Ouro Branco: Defesa Contra Suspensões Ilegais ou Desproporcionais
A suspensão de servidor público é uma penalidade administrativa aplicada em situações em que o servidor comete infrações funcionais. Embora seja uma medida disciplinar comum, ela deve seguir os princípios da proporcionalidade e da legalidade, conforme as normas do Regime Jurídico de Servidores Públicos.
Quando a Suspensão é Ilegal?
A suspensão pode ser ilegal quando:
● A penalidade é aplicada sem a devida instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
● Não é respeitado o princípio da proporcionalidade (quando a punição não corresponde à gravidade da infração)
● A suspensão é aplicada sem a devida avaliação da infração ou de circunstâncias atenuantes
Em alguns casos, a suspensão pode ser injusta ou excessiva, violando os direitos do servidor e afetando sua carreira pública.
Como o Advogado Especialista Atua no caso de Suspensão Servidor Público em Ouro Branco
O advogado atua em casos de suspensão indevida da seguinte forma:
● Analisando a legalidade da suspensão aplicada
● Verificando falhas no processo administrativo que podem anular a punição
● Elaborando defesas técnicas em PADs
● Ajuizando ações judiciais para reverter suspensões
● Negociando com a Administração Pública para a redução ou revogação da suspensão
Com a intervenção jurídica, muitas vezes é possível substituir a suspensão por uma penalidade mais leve ou reverter a punição.
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A defesa especializada é fundamental para proteger seus direitos funcionais e evitar danos à sua carreira. Além disso, o advogado pode garantir o restabelecimento de direitos e até a reintegração, se a suspensão for indevida.
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