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Rescisão de Contrato: O que é, Quais os Seus Direitos e Quando ela Pode ser Considerada Ilegal
Luiz Gabriel de Andrade
Advogado Rescisão de Contrato Consórcio
Rescisão de Contrato de Consórcio: Seus Direitos ao Desistir ou Sair do GrupoA rescisão do contrato de consórcio é um direito do consorciado que, por diversos motivos, não deseja ou não pode mais continuar pagando as parcelas. Embora seja um processo comum, as administradoras de consórcio podem impor regras de devolução que não estão em conformidade com a lei ou com o entendimento dos tribunais. Entender seus direitos e contar com um advogado especialista em direito consorcial é fundamental para garantir uma rescisão justa e a devolução dos valores pagos.
O que Acontece e Como Agir Quando o Direito é Violado?
A principal violação ocorre quando:
● A administradora se recusa a devolver os valores pagos: Alegando que o consorciado só tem direito a receber o dinheiro no final do grupo, o que é uma prática legalmente questionável para contratos pós-2009.
● Devolução com Descontos Abusivos: Aplicação de multas contratuais, taxa administrativa integral, ou outras deduções excessivas que diminuem drasticamente o valor a ser restituído.
● Demora Ilegal na Restituição: A administradora impõe um prazo de devolução muito longo, forçando o consorciado a esperar anos para reaver seu dinheiro.
Se você decidiu rescindir seu contrato de consórcio ou já foi excluído do grupo e a administradora não está agindo de forma justa em relação à devolução dos valores, é crucial não aceitar qualquer proposta de devolução ou assinar termos de quitação sem antes consultar um advogado especializado em rescisão de contrato. Guarde todos os comprovantes de pagamento, o contrato de consórcio e qualquer comunicação com a administradora. Com essa documentação, procure um especialista para avaliar seu caso.
Quando Devo Acionar um Advogado Especializado em Rescisão de Contrato de Consórcio?
Você deve acionar um advogado especializado assim que decidir rescindir seu contrato de consórcio ou for excluído do grupo, especialmente se a administradora informar que a devolução dos valores será feita apenas no encerramento do grupo ou com descontos excessivos. Quanto antes você buscar orientação, mais rapidamente poderá reaver seu investimento.
Etapas da Atuação em Casos de Rescisão de Contrato de Consórcio
1. Análise Contratual e Legal: O advogado examinará seu contrato (especialmente a data de assinatura, se anterior ou posterior à Lei nº 11.795/2008) e as normas aplicáveis para determinar o valor e a forma de devolução.
2. Cálculo da Restituição: Será feito um cálculo preciso do valor a ser restituído, considerando a correção monetária, juros e a ilegalidade de certas multas ou retenções.
3. Notificação Extrajudicial à Administradora: O advogado enviará uma comunicação formal à administradora, solicitando a restituição dos valores conforme a lei e a jurisprudência.
4. Ação Judicial: Se a administradora se recusar a cumprir a lei ou não responder adequadamente, o advogado ingressará com uma ação judicial para buscar a restituição imediata e integral dos valores pagos, com juros e correção monetária.
5. Acompanhamento da Execução: Garantia do cumprimento da sentença judicial para que você receba seu dinheiro.
Vantagens e Benefícios de Acionar um Advogado em Rescisão de Contrato de Consórcio
A principal vantagem é a recuperação rápida e justa dos valores que você investiu, sem ter que esperar o término do grupo ou aceitar deduções abusivas. O advogado assegura que você receba a correção monetária devida, protegendo seu poder de compra e seu patrimônio, além de evitar que você seja lesado pelas práticas comuns do mercado de consórcios.
Por Que Contratar um Advogado Especialista em Rescisão de Contrato de Consórcio?
A jurisprudência sobre a restituição de valores em consórcios é complexa e varia de acordo com a data do contrato. Um advogado especializado possui o conhecimento necessário para identificar seus direitos, contestar cláusulas abusivas e lutar para que você receba o valor justo e no prazo adequado, protegendo seu investimento e evitando que você seja prejudicado.
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